3 – INFORMAÇÃO SOBRE O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
(Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, (“RGPD”) e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, asseguram a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados na União Europeia.
Consideram-se “dados pessoais”, qualquer “informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (“o titular dos dados”). Considera-se identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador como, por exemplo, um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular”.
Os dados pessoais fornecidos pelo utilizador através deste website serão objeto de tratamento de acordo com a legislação sobre proteção de dados pessoais, nos termos da qual a
Baixa 62 é responsável pelo tratamento.
Não serão solicitados dados pessoais sobre a origem racial ou étnica, opiniões políticas, convicções religiosas ou filosóficas, opiniões políticas, filiação sindical, dados relativos à saúde, dados genéticos, biométricos, relativos à vida sexual ou orientação sexual.
Os dados podem também ser transmitidos a terceiros como por exemplo a entidades a quem os dados tenham de ser comunicados por força da lei, como a autoridades policiais, reguladoras, tribunais, órgãos governamentais ou outras autoridades públicas, ou entidades prestadoras de serviços de
Cloud e manutenção dos sistemas de informação.
4 – FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais tratados através deste website serão unicamente utilizados para as seguintes finalidades:
– Pedidos de contacto ou informações (apoio ao cliente);
– Gestão de candidaturas e recrutamento;
– Processamento de pedidos de orçamento dos serviços da
Baixa 62;
– Verificar, manter e desenvolver sistemas e análises estatísticas;
– Comunicação promocional e marketing direto, no caso de o utilizador ter prestado o seu consentimento expresso.
O fundamento legal para o tratamento dos dados pessoais para os fins mencionados é a execução de um contrato com o titular dos dados (ou diligências pré-contratuais), o consentimento explícito ou cumprimento de uma obrigação legal.
A falta de resposta aos dados assinalados como obrigatórios, implica a impossibilidade de dar resposta à solicitação do titular dos dados.
5 – PRAZOS DE CONSERVAÇÃO
A
Baixa 62 conservará os dados pessoais unicamente durante o tempo necessário para a realização das finalidades para as quais foram recolhidos.
6 – MEDIDAS DE SEGURANÇA
A
Baixa 62 tem implementadas as medidas de segurança técnicas e organizativas adequadas para garantir a segurança dos dados pessoais que lhe são fornecidos pelo utilizador, visando evitar a sua alteração, perda, tratamento e/ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado atual da tecnologia, a natureza dos dados armazenados e os riscos a que estão expostos.
A
Baixa 62 garante a confidencialidade dos dados fornecidos através deste
website. A recolha de dados realiza-se de forma segura que impede a sua perda ou manipulação.
Todos os dados são inseridos num Servidor Seguro que os cifra/codifica (transforma num código). O Utilizador pode verificar no seu
browser se um
website é seguro se o endereço começa com
https (em vez de
http) ou através do símbolo de um cadeado, tendo presente que as medidas de segurança na Internet não são inexpugnáveis.
Os dados pessoais do Utilizador são tratados com o nível de proteção legalmente exigível para garantir a segurança dos mesmos, tendo em conta as técnicas mais avançadas, os custos de aplicação e a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento, bem como os riscos, de probabilidade e gravidade variável, para os direitos e liberdades do titular dos dados.
Sempre que tratar dados pessoais a
Baixa 62, compromete-se a:
Armazená-los por intermédio de medidas de segurança, legalmente exigíveis, de natureza técnica e organizativa, que garantam a sua segurança, evitando assim a alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, em conformidade com o estado da tecnologia em cada momento, a natureza dos dados e os possíveis riscos a que estejam expostos;
Utilizar mecanismos de controlo de acesso aos sistemas de informação e aos dados e mecanismos de registo de ações efetuadas por colaboradores, clientes e outros utilizadores dos sistemas de informação;
Certificar-se que os dados são tratados unicamente pelos colaboradores cuja intervenção seja necessária para satisfazer a solicitação do titular dos dados, estando os mesmos obrigados ao dever de sigilo e de confidencialidade. No caso de os dados pessoais serem revelados a terceiros para os referidos fins, estes estão obrigados a guardar a devida confidencialidade.
7 – EXERCÍCIO DE DIREITOS
Ao abrigo do RGPD e
da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, o Utilizador pode exercer, a todo o tempo e forma gratuita, os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade, oposição, revogação do consentimento e de não ficar sujeito a decisões individuais automatizadas através de solicitação escrita dirigida à
Baixa 62 pelos seguintes meios:
– Via postal para: Estrada de Paço de Arcos – Cacém Park, Armazém 18, 2735-344 Agualva-Cacém;
– Por email para: mafalda.bello@baixa62.pt.
O titular dos dados tem ainda o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) www.cnpd.pt em relação a matérias relativas ao exercício dos seus direitos e à proteção dos seus dados pessoais.
8 – ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A
Baixa 62 reserva-se ao direito de rever a sua
Política de Privacidade a qualquer momento que considere oportuno, em cujo caso comunicará as alterações ao Utilizador. A versão atualizada estará sempre disponível para consulta em:
https://baixa62.pt/politica-de-privacidade/.
